Em um marco significativo para o terceiro setor, o Congresso Nacional do Brasil derrubou recentemente o veto presidencial ao inciso X do artigo 26 da Lei Complementar nº 214/2025. Esta decisão assegura a isenção do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para fundos patrimoniais filantrópicos, um movimento que promete fortalecer o ecossistema de doações e beneficiar as organizações da sociedade civil em todo o país.
Contexto da Decisão Legislativa
A decisão de derrubar o veto presidencial ao inciso X do artigo 26 da Lei Complementar nº 214/2025 veio após uma longa e intensa mobilização da sociedade civil e de atores do terceiro setor. A trilha legislativa que levou à derrubada incluiu debates no âmbito do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que já evidenciava a necessidade de reforçar o papel dos fundos patrimoniais no suporte a causas públicas de longo prazo. A mobilização liderada pela Aliança Pelo Fortalecimento da Sociedade Civil revelou-se crucial para contrapor o veto, argumentando que mantê-lo inibiria a capacidade de captação e investimento dos fundos.
O Que São Fundos Patrimoniais Filantrópicos e Qual Sua Importância
Fundos patrimoniais filantrópicos são instrumentos financeiros vitalícios criados para garantir a sustentabilidade de organizações sem fins lucrativos. No Brasil, estima-se que existam mais de 120 desses fundos, movimentando cerca de R$ 3 bilhões anualmente, destinados a financiar desde projetos educativos até iniciativas em saúde e meio ambiente. A natureza perpétua desses fundos é o que os torna particularmente valiosos, pois o principal gerado pelos investimentos é preservado enquanto os rendimentos são regularmente utilizados para apoiar causas públicas duradouras.
Impactos Jurídicos e Econômicos da Isenção Tributária
A isenção do IBS e CBS para fundos patrimoniais evita a bitributação e proporciona uma segurança jurídica essencial para os investidores e doadores. Essa medida legislativa não só protege o ativo financeiro dos fundos como também estimula a filantropia privada, enraizando uma cultura de doação mais robusta no Brasil. Além de ser um alívio imediato sobre o impacto financeiro, a isenção garante que os recursos captados sejam plenamente direcionados ao impacto social direto.
Comparativo Internacional: Experiências de Incentivos Fiscais para Fundos Patrimoniais
A prática de conceder incentivos fiscais para fundos patrimoniais filantrópicos não é nova em alguns dos países mais filantropos do mundo, incluindo os EUA, Canadá e Reino Unido. Nesses locais, a possibilidade de dedução fiscal estimulou a criação de fundos que, juntos, representam mais de 2% do PIB, gerando um impacto significativo na sociedade. A experiência internacional demonstra que regimes fiscais favoráveis podem não apenas fomentar a criação de novos fundos, mas também aumentar sua eficácia e ampliar o engajamento das comunidades doadoras.
Como a Decisão Fortalece o Terceiro Setor e Políticas Sociais
O fortalecimento dos fundos patrimoniais através da isenção tributária reforça a capacidade das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de funcionarem de forma independente e eficaz. A segurança financeira advinda dessa decisão permite que as OSCs concentrem seus esforços em políticas públicas e causas sociais, sem a preocupação constante de captação de recursos vitais para sua continuidade. Com essa base fortalecida, o potencial para programas sociais impactantes e inovadores é significativamente aumentado.
Desafios e Próximos Passos para o Desenvolvimento dos Fundos Filantrópicos no Brasil
No entanto, o caminho para a plena efetividade dos fundos patrimoniais ainda enfrenta desafios. Há uma necessidade premente de aumentar a transparência e a profissionalização na gestão dos fundos para atrair mais doadores. Adicionalmente, a cultura de doação no Brasil precisa ser mais difundida e compreendida para garantir apoio contínuo. Propostas para otimizar o ambiente regulatório estão sendo elaboradas, focando na simplificação dos processos de doação e na educação do público sobre os benefícios a longo prazo de investir em fundos patrimoniais.
Como Empresas e Indivíduos Podem Contribuir com Fundos Patrimoniais Filantrópicos
Existem diversas maneiras de empresas e indivíduos se envolverem com fundos patrimoniais. Contribuir através de doações diretas, participações em programas de responsabilidade social empresarial ou até mesmo estabelecendo seus próprios fundos são formas eficazes de deixar um legado duradouro. Incentivos fiscais disponíveis para doadores tornam o processo não apenas altruísta, mas também financeiramente vantajoso. Além disso, empresas que participam desse tipo de filantropia muitas vezes veem um impacto positivo em sua imagem pública e em seu engajamento funcionário.
Perspectivas Futuras para o Ecossistema Filantrópico Brasileiro
O avanço legislativo trazido pela isenção tributária para fundos patrimoniais sugere um cenário promissor para o ecossistema filantrópico no Brasil. Espera-se um aumento na criação de fundos, maior diversidade de causas apoiadas e uma cultura de investimento social mais ativa. Projeções indicam que, com o suporte adequado e uma série de reformas bem aplicadas, o impacto social dos fundos patrimoniais pode multiplicar-se, promovendo um desenvolvimento mais equitativo e sustentável no país.
Conclusão
A derrubada do veto presidencial para assegurar a isenção de tributos aos fundos patrimoniais filantrópicos representa mais que uma vitória legislativa; é um passo crucial para consolidar o papel do terceiro setor no Brasil e ampliar o alcance das suas iniciativas sociais. Ao enfrentar desafios futuros com resiliência e inovação, o Brasil poderá não apenas seguir o exemplo de nações que já colhem os benefícios de um ecossistema filantrópico robusto, mas também posicionar-se como um líder regional em práticas de investimento social.
*Texto produzido e distribuído pela Link Nacional para os assinantes da solução Conteúdo para Blog.
