Última atualização: 04 de Março de 2025
Bem-vindo(a) ao paraquemdoar.org. Este documento rege o uso do nosso portal, ferramentas e serviços. Ao se cadastrar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do nosso site, você concorda expressamente com todos os termos e condições aqui descritos.
- Objetivo da Plataforma
O objetivo principal do Para Quem Doar é disponibilizar ferramentas tecnológicas para ONGs, Organizações da Sociedade Civil (OSC), associações e institutos do terceiro setor de forma simplificada e sem necessidade de investimento financeiro. O site oferece um espaço para que estas entidades criem contas, publiquem informações sobre seus projetos e arrecadem recursos ou produtos de forma autônoma. - Registro de Usuários e Institutos
A plataforma permite dois tipos principais de cadastro:- Usuários/Doadores: Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em doar, comprar produtos sociais ou criar campanhas.
- Institutos/ONGs: Entidades do terceiro setor que desejam apresentar seus projetos, receber doações ou vender produtos.
2.1. Maioridade e Veracidade de Dados: Apenas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores devidamente representados/emancipados legalmente, podem criar campanhas que envolvam transações financeiras. É responsabilidade exclusiva do usuário e do instituto fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no momento do cadastro.
- Marketplace e Criação de Campanhas
A plataforma oferece um ambiente de Marketplace onde os usuários e institutos podem criar produtos para doação, produtos para venda e campanhas de arrecadação.
3.1. Integração Obrigatória com a Stripe: Para que uma campanha de doação seja ativada e fique disponível no site, é obrigatório que o usuário criador da campanha possua e conecte uma conta ativa da processadora de pagamentos Stripe dentro do seu perfil no portal.
3.2. Fluxo de Valores e Taxas: O Para Quem Doar não retém o montante das campanhas de terceiros.
Todo o valor arrecadado (descontadas as taxas de manutenção) é repassado automaticamente e diretamente para a conta Stripe conectada pelo usuário/instituto.
Taxa de Manutenção: Para o custeio do sistema financeiro integrado ao site, é descontada automaticamente na transação uma taxa fixa de R$ 1,00 + 1% sobre o valor da doação/venda. O sistema da Stripe realiza esse repasse de forma automática para a conta da administração do site.
- Responsabilidades Financeiras, Chargebacks e Antifraude
4.1. Ausência de Intermediação Direta: O Para Quem Doar atua apenas como fornecedor de tecnologia. Não somos intermediadores financeiros nem retemos os fundos das campanhas de terceiros.
4.2. Estornos, Disputas e Chargebacks: O usuário ou instituto recebedor da doação é o único e exclusivo responsável por arcar com eventuais contestações de cartão de crédito (chargebacks), disputas, estornos, devoluções e reembolsos, inclusive em casos de suspeita de fraude praticada por doadores.
Toda e qualquer tratativa referente a reembolsos, bloqueios de saldo ou disputas financeiras deverá ser realizada diretamente entre o usuário/instituto e a processadora Stripe, isentando o Para Quem Doar de qualquer responsabilidade ou ressarcimento de prejuízos.
- Isenção de Responsabilidade sobre Campanhas e Direitos Autorais
5.1. Responsabilidade sobre o Conteúdo: As campanhas e produtos publicados são de total e exclusiva responsabilidade do usuário ou instituto criador. O Para Quem Doar não tem controle e não se responsabiliza pelo destino final ou aplicação dos valores arrecadados pelos usuários.
5.2. Propriedade Intelectual e Uso de Imagem: Ao publicar fotos, vídeos, textos e logotipos na plataforma, o usuário declara ter todos os direitos autorais e autorizações de uso de imagem necessários (incluindo imagens de menores de idade, se houver). O usuário assume toda a responsabilidade legal por eventuais processos de uso indevido de imagem ou violação de direitos autorais.
5.3. Direito de Suspensão: O Para Quem Doar reserva-se o direito de suspender, ocultar ou banir permanentemente, sem aviso prévio, qualquer conta, produto ou campanha que apresente indícios de fraude, falsidade ideológica, discurso de ódio, conteúdo ilegal ou que viole estes Termos de Uso.
- Regras da Campanha Oficial “Para Quem Doar”
O site possui uma campanha própria e específica intitulada “Para Quem Doar”. Ao doar para esta campanha, o doador concorda com as seguintes regras de destinação:
6.1. Finalidade: Os recursos arrecadados nesta campanha são destinados ao investimento e desenvolvimento contínuo do portal paraquemdoar.org.
6.2. Fundo de Doações Disponíveis: O valor excedente dessa campanha é acumulado em um fundo visível na aba “Doações Disponíveis”.
6.3. Gatilho de Distribuição: Quando o fundo excedente atingir o montante de R$ 10.000,00, o valor será liberado para os institutos previamente cadastrados solicitarem doações.
6.4. Formato de Repasse (Apenas Produtos): Os repasses não são feitos em dinheiro. O valor é revertido exclusivamente em produtos específicos solicitados pelos institutos, nas categorias de: computadores, produtos de limpeza, produtos de saúde e bem-estar, e cuidados pet entre outros.
6.5. Custos de Frete: Os custos operacionais de logística e frete para o envio dos produtos aos institutos são de responsabilidade e custeio exclusivo do projeto Para Quem Doar. Nenhum valor referente a frete será descontado do montante de R$ 10.000,00 arrecadado, nem cobrado do instituto recebedor.
6.6. Ciclo de Pedidos: A plataforma enviará notificações aos institutos cadastrados para que façam seus pedidos. Assim que o limite de doação for distribuído, o formulário será removido e o processo reiniciará aguardando um novo acúmulo financeiro.
7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O respeito à sua privacidade é fundamental para nós.
7.1. Uso dos Dados: Os dados de nossos usuários, em hipótese alguma, são vendidos, alugados ou encaminhados a terceiros para fins comerciais.
7.2. Segurança: O Para Quem Doar adota as melhores práticas e medidas tecnológicas de segurança disponíveis no mercado para proteger as informações dos usuários. Contudo, dada a natureza da internet, a plataforma não pode garantir segurança absoluta contra ataques cibernéticos de terceiros de má-fé (hackers) ou eventos de caso fortuito e força maior, não se responsabilizando por eventuais vazamentos decorrentes dessas situações exclusivas.
8. Transparência e Prestação de Contas
O Para Quem Doar tem um compromisso público com a transparência do terceiro setor. Para isso, os dados referentes aos custos operacionais, despesas de manutenção e o total de recebimentos relativos à gestão da própria plataforma serão disponibilizados publicamente em planilhas anualmente, permitindo a conferência clara da gestão dos recursos.
9. Contato e Denúncias
Caso identifique qualquer irregularidade em campanhas, comportamento suspeito, falsidade ideológica ou violação destes termos, entre em contato imediatamente através do e-mail: sac@paraquemdoar.org
- Foro de Eleição
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos e Condições de Uso.